Baixa de Construção
Requerimento do interessado (firma reconhecida, assinatura presencial ou assinatura digital válida);
Se o requerente for pessoa jurídica: certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (expedida nos últimos 30 dias), bem como a última alteração contratual mencionada na certidão;
Se procurador: procuração pública (original ou cópia autenticada) ou particular com firma reconhecida;
Certidão de baixa de construção emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte;
Certidão de endereço Oficial emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte;
CND/INSS referente à obra ou declaração de que a CND não será apresentada e ciência que a mesma poderá ser averbada em momento posterior;
Guia de IPTU do ano vigente (ou certidão de lançamento tributário);